O Secretário de Estado, Miguel de Castro Neto, participa na conferência sobre o “Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)”, que se realiza no próximo dia 29 de junho, no Auditório da CCDR Algarve.
A conferência sobre este importante regime jurídico, é promovida pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) em colaboração com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto e o Presidente da CCDR Algarve, David Santos, darão início à sessão e aos trabalhos nos quais participarão reputados especialistas nas temáticas do Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Esta conferência vai debater as principais inovações introduzidas pelo novo RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sequência da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, nomeadamente aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais, bem como sobre a classificação e qualificação do solo, a execução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada.
