O Município de Loulé expressou vontade e determinação em continuar a trabalhar em prol do clima e do Planeta, pelo que torna público o Reconhecimento da Situação de Emergência Climática neste concelho como forma de alertar a comunidade para este problema global.
A Conferência sobre as Mudanças Climáticas, que tem estado a decorrer no Dubai desde o dia 4 de dezembro e encerrou na terça-feira, concluiu com resultados que ficaram muito aquém das expectativas.
O documento, aprovado por maioria na Assembleia Municipal do dia 9 de novembro, vem reafirmar a Política de Ação climática no Município, nos seguintes termos:
RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NO MUNICÍPIO DE LOULÉ
Considerando que:
I. Estamos já num futuro mais quente e seco no sul da Europa, com fogos florestais de maiores dimensões e difíceis de combater, ao mesmo tempo em que assistimos a uma redução drástica das disponibilidades de água, considerando que as manifestações extremas do clima, que crescem em frequência a olhos vistos, irão obrigar-nos a lidar com enormes danos e prejuízos causados às atividades económicas, à saúde pública e aos ecossistemas naturais;
II. É fundamental tomar medidas ambiciosas para limitar o aquecimento global a 1,5°C e evitar uma perda maciça de biodiversidade;
III. Estas medidas devem envolver os cidadãos e todos os setores da sociedade e da economia, considerando que estas devem ser acompanhadas de fortes ações inclusivas e sociais, para assegurar uma transição justa e equitativa;
IV. O Município de Loulé entende as alterações climáticas como um dos desafios mais responsabilizantes do século XXI;
V. O Município de Loulé, tal como outros municípios que o acompanham na Adapt.local − Rede de Municípios para a Adaptação Local às Alterações Climáticas, está firmemente convencido de que a ação à escala local será decisiva para a conceção e implementação de soluções de adaptação mais eficazes, mais justas e eficientes e comunga do desejo de ver um clima estável ser reconhecido como Património Comum da Humanidade pela ONU.
Face ao anteriormente exposto, a Câmara Municipal de Loulé delibera reconhecer o Concelho de Loulé em Situação de Emergência Climática.
O reconhecimento de Situação de Emergência Climática obriga a que se assumam compromissos políticos concretos e vinculativos, ambiciosos nos seus objetivos e que tenham alocados os recursos necessários para a sua prossecução. Pressupõe igualmente que se dinamize um processo inédito de transformação social e económica assente numa nova consciência ambiental e num pacto pelo futuro que desejamos deixar como legado.
Com a sua proposta de reconhecer o Concelho de Loulé em Situação de Emergência Climática, a Câmara Municipal de Loulé assume, entre outros, os seguintes compromissos:
1) Implementar, com redobrado empenho, as medidas e as ações prioritárias inscritas no Plano Municipal de Ação Climática, Plano Municipal de Contingência para Períodos de Seca e Plano de Ação para a Sustentabilidade Energética e Climática, assim como outras decorrentes de planos e estratégias de natureza supramunicipal que concorram para os mesmos objetivos de ação climática, proteção do ambiente e sustentabilidade dos recursos naturais;
2) Atingir a neutralidade carbónica da atividade municipal nos prazos definidos pelas metas nacionais e europeias sobre a redução de emissões de gases com efeito de estufa, através de um forte investimento na eficiência energética e nas energias renováveis;
3) Envolver a população no processo de transição energética, de forma ativa e inclusiva, providenciando-lhe o acesso à informação, à consultoria técnica e às fontes de financiamento necessárias para que possa aumentar a literacia energética, ajustar os seus hábitos de consumo, adaptar as suas habitações, tornando-as mais eficientes do ponto de vista térmico, massificando a adoção de soluções para a produção de energia fotovoltaica de forma comunitária ou descentralizada;
4) Promover a eletrificação dos transportes públicos, bem como melhorar as redes de transportes municipais através do aumento da sua oferta, do seu conforto e da valorização económica na sua utilização;
5) Implementar políticas que impulsionem os modos partilhados e suaves de mobilidade através da extensão de circuitos e espaços pedonais e cicláveis, bem como impulsionar a sua utilização através da criação de serviços de mobilidade;
6) Massificar até 2030 a eletrificação da frota municipal de forma a minimizar as emissões de gases com efeito de estufa dessa proveniência;
7) Aplicar medidas de eficiência hídrica nos seus edifícios e equipamentos culturais, sociais, desportivos ou outros, assim como diversificar a oferta de novas fontes de água para a população (reutilização e dessalinização) e aumentar a eficiência dos seus sistemas de distribuição de água, com vista a alcançar uma redução das perdas reais na ordem dos 3% por ano até 2030;
8) Criar mais espaços verdes, plantar árvores, criar áreas de sombreamento e planos de água em meio urbano para combater os efeitos das ondas de calor;
9) Cumprir as metas definidas na Agenda Local de Sustentabilidade: Florestas, Biodiversidade e Desenvolvimento Rural do Concelho de Loulé 2020-25, através do apoio direto aos sistemas agrários em degradação e desvalorização no Município, por via de uma forte aposta na dinamização da floresta mediterrânica como sumidouro de carbono e da valoração dos restantes serviços ecossistémicos;
10) Contribuir para o aumento de novas áreas classificadas e protegidas de forma a que Portugal consiga, até 2030, ter 30% do seu território com estatuto de proteção. O aspirante a Geoparque Mundial da UNESCO Algarvensis Loulé-Silves-Albufeira, a Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal, as classificações futuras do hotspot internacional da Biodiversidade Cavernícola em São Clemente e a Paisagem Natural da Nave do Barão prefiguram-se já como contributos valiosos para a concretização daquele objetivo;
11) Apoiar o restabelecimento dos atuais ecossistemas de forma a recuperar e preservar a biodiversidade, indo ao encontro das políticas nacionais e europeias que visam a conservação da natureza;
12) Fomentar uma economia local, progressivamente mais circular e com circuitos de distribuição curtos, que promova o aumento da produção local de alimentos, também em contextos periurbanos, priorizando a sustentabilidade das práticas agrícolas, florestais e pecuárias;
13) Aumentar o conhecimento para, numa dimensão multinível, adaptar o território aos novos desafios relacionados com fenómenos e eventos extremos, garantindo a segurança e salvaguarda de pessoas e bens;
14) Apoiar a investigação e a implementação de medidas que visem minorar os impactos expectáveis com a introdução de vetores e doenças transmissíveis que habitualmente existem nos países tropicais, nomeadamente, através da implementação do Centro de Investigação e Entomologia Médica do Algarve, em colaboração com o Algarve Biomedical Center e o INSA – Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge;
15) Criar espaços e mecanismos de informação e sensibilização da população para a situação de emergência climática, dirigidos a todos, mas particularmente aos que estão mais expostos ao impacto das alterações climáticas ou que possam ser afetados com maior severidade, designadamente os agregados familiares de rendimentos mais modestos e os idosos, numa política assumida de não deixar ninguém para trás.
