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Faro: Fiscalização de obras isentas de controlo previo!

A autarquia de Faro divulgou hoje o novo procedimento de fiscalização, na execução de operações urbanísticas isentas de controlo prévio, que passam a estar sujeita à verificação da existência dos títulos habilitantes dos respetivos empreiteiros, conforme o disposto no artigo 93.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. No ...

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