A Câmara Municipal de Tavira anunciou que vai pagar já este mês, aos seus trabalhadores, os salários sem qualquer tipo de corte, uma medida que se enquadra na decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o artigo 33.º relativo ao corte na remunerações totais ilíquidas mensais, da Lei n.º 83 C/2013 de 31 de dezembro (LOE 2014).
Face ao chumbo do Tribunal Constitucional e à existência de meios financeiros, a autarquia de Tavira avança de imediato com o pagamento dos salários pela tabela original aos funcionários.
(…) Com esta decisão do Tribunal Constitucional, os salários da Função Pública voltam aos níveis brutos de2010, uma vez que a norma que o TC chumbou, agrega o reforço dos cortes salariais aplicado este ano, assim como os cortes que já vinham de 2011.
Por força da decisão do Governo em 2011, aplicaram-se os primeiros cortes de 3,5% a 10% acima dos 1.500 euros brutos. Em 2012 e 2013 somaram-se a estes outros cortes nos subsídios de férias e de Natal. E já este ano foram afetados os rendimentos de 675 euros brutos, tendo os ordenados de 2.000 euros brutos alcançado um corte até 12%(…).
