A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça que decretou a isenção de pagamento de direitos de autor nas situações de simples “recepção de som ou imagem”, já foi alvo de congratulações por parte de algumas associações dos setores da restauração, particularmente da APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo).
Em comunicado divulgado na sua página web, a “APHORT congratula-se com a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça em atribuir razão a um empresário da restauração, no que diz respeito à isenção de pagamento de direitos de autor à Sociedade Portuguesa de Autores, em casos em que os estabelecimentos de restauração e bebidas, procedam à mera receção de som e/ou imagem nos seus espaços, mesmo que recorrendo à utilização de sistemas de ampliação/amplificação”.
A APHORT saúda, desta forma, o setor da restauração pela vitória alcançada, lamentando apenas que este mesmo tema não tenha sido devidamente aprofundado no caso da realidade do setor hoteleiro.