O Regulamento Municipal de Habitação Social de São Brás de Alportel já se encontra em vigor, após publicação no Diário da República a 29 de janeiro de 2016.
Trata-se de um instrumento de regulação fundamental para melhorar uma área de trabalho prioritária para a autarquia são-brasense, na defesa de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos têm direito a um lar digno e acolhedor.
Publicado em Diário da República a 29 de janeiro de 2016, o Regulamento de Habitação Social do Município de São Brás de Alportel estabelece o regime de gestão do Parque Habitacional Municipal a ser aplicado aos procedimentos de acesso e atribuição de habitação social, bem como aos agregados familiares residentes em qualquer habitação do município.
Trata-se de um instrumento que permite regulamentar a atribuição, o arrendamento e os direitos e deveres da utilização do Parque de Habitação Social Municipal e dada a relevante importância deste instrumento, na sua elaboração foram convidados a participar, os membros da Comissão Municipal de Habitação.
Atualmente, o parque habitacional do município são-brasense aloja 49 agregados familiares, num total de 138 pessoas, garantindo um lar digno às famílias do concelho que enfrentam maiores dificuldades financeiras, enquanto estratégia de intervenção social que procura combater a pobreza e promover a inclusão social.