Entrou hoje em vigor a lei que regula os “Graffiti”, proibindo-os em espaços públicos, monumentos, transportes públicos e locais não autorizados.
Os infratores à lei, passam a estar sujeitos a coimas que vão do 100 aos 25.000 euros e a terem de suportar os custos de remoção, segundo noticia a Agência Lusa.
A proposta de lei que foi votada favoravelmente na Assembleia da República em passado mês de Julho pela maioria PSD/CDS-PP, teve a abstenção do PS e o voto contra da restante oposição.
O artigo 3 da lei n.º 61 de 23 de Agosto, diz que compete às câmaras municipais licenciar a inscrição de graffiti´s, a picotagem ou a afixação, em locais previamente identificados pelo requerente, não sendo no entanto “suscetíveis de licenciamento as intervenções que descaracterizem, alterem, conspurquem ou manchem a aparência exterior ou interior de monumentos, edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico”.
