A Assembleia Municipal de Lagos aprovou uma Proposta de Recomendação no sentido da adesão do Município de Lagos ao Pacto dos Autarcas.
“O Pacto dos Autarcas é uma iniciativa da Comissão Europeia promovida pela EACI – Agência Europeia para a Competitividade e Inovação, que estabelece o compromisso das cidades signatárias reduzirem em pelo menos, 20% as emissões de gases com efeito de estufa nos seus territórios até 2020, tal como é referido no Pacote de Medidas da União Europeia sobre o Clima e as Energias Renováveis.
As questões ambientais constituem uma preocupação de todos e esta adesão ao Pacto dos Autarcas é um compromisso dos Municípios, no sentido de implementar um conjunto de medidas para que até 2020 se consiga ter uma redução de 20% na emissão de CO2.
A Comissão Europeia recomenda o envolvimento ativo das Agências de Energia em todo o processo na medida em que estas entidades podem oferecer um valioso apoio aos signatários do Pacto dos Autarcas.
A adesão também comporta vantagens em termos de financiamentos comunitários, pois o próximo quadro comunitário de apoio tem um eixo que valoriza a questão da eficiência energética.
Desta forma, os signatários deste Pacto dos Autarcas comprometem-se a superar os objetivos definidos pela UE para 2020, reduzindo as emissões nos territórios respetivos em, pelo menos, 20% através da aplicação de um plano de ação, em matéria de energia sustentável (PAES) nas áreas de atividade competentes.
Neste Pacto de Autarcas está ainda prevista a adaptação das estruturas municipais, incluindo a atribuição de recursos humanos suficientes, assim como a mobilização dos órgãos autárquicos, da população e suas organizações, das escolas e do associativismo em geral nas respetivas áreas geográficas, para participar no desenvolvimento dum Plano de Ação, delineando as políticas e medidas necessárias para aplicar e realizar os objetivos definidos no plano de ação.
Além de partilhar a experiência e o saber-fazer com outras entidades territoriais, o Município compromete-se também a apresentar um relatório de aplicação do Plano de Ação, e a organizar Dias da Energia ou Dias do Pacto Municipal, em cooperação com a Comissão Europeia e outras partes interessadas, permitindo aos cidadãos beneficiar diretamente das oportunidades e vantagens resultantes da utilização mais inteligente da energia.
O interesse e a importância dos Municípios portugueses deliberarem pela adesão ao Pacto dos Autarcas, é não só corresponder aos objetivos das instituições da União Europeia de proteção da qualidade do ambiente, mas também manifestar-se pelas posições nesse sentido já assumidas por cento e seis (106) Municípios.
Perante estes considerandos, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 9 de março de 2015, deliberou:
1. Manifestar o seu compromisso para a adesão do Município de Lagos ao Pacto dos Autarcas, conforme os princípios enunciados;
2. Recomendar à Câmara Municipal que desenvolva os procedimentos conducentes à adesão do Município ao Pacto dos Autarcas;
3. Dar conhecimento desta deliberação à AMAL, à ANMP e aos órgãos de comunicação social.”
