O Executivo Municipal de Lagos aprovou por unanimidade, o Código de Conduta dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos do Município.
Previsto no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, este instrumento de autorregulação e de compromisso vem detalhar e permitir operacionalizar os procedimentos relativos a matérias como as ofertas institucionais e hospitalidade (convites).
Segundo a nota da autarquia, o documento foi elaborado ao abrigo da legislação em vigor, teve como base a minuta disponibilizada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a qual serviu de referência para os municípios.
Em matéria de “Princípios” gerais de conduta a observar pelos titulares dos cargos no exercício das suas funções, o Código identifica, entre outros: a prossecução do interesse público e da boa administração; a transparência; a imparcialidade; e a integridade.
O Código de Conduta define ainda os procedimentos relativos ao “registo e destino de ofertas” e ao “registo municipal de interesses”.
Este instrumento segue agora para publicação em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.
