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Lagos aprova novo Regulamento Municipal de Ação Social!

O Executivo Municipal de Lagos, aprovou por unanimidade, a versão final da proposta do “Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios no âmbito da Ação Social”, e a revogação do “Regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes da área do município de Lagos”, que se encontrava em vigor desde 2000.

O documento agora aprovado, está segundo o comunicado do municipio, em consonância com a realidade social atual, mas também com a realidade financeira da autarquia, que na prática já inviabilizava a atribuição de muitos dos apoios previstos no anterior regulamento.

O reforço do trabalho em articulação e parceria com os vários agentes com competência e responsabilidades em matéria de intervenção social, ex: segurança social, saúde, educação, IPSS, juntas de freguesia, entre outros, vai permitir uma atuação concertada, que aposta na complementaridade de apoios e na rentabilização dos recursos disponíveis na comunidade.

O facto do objetivo máximo de qualquer entidade com competências nesta matéria, ser o de favorecer a integração social plena dos cidadãos e possibilitar a sua autonomização relativamente aos apoios sociais, razão pela qual a nova proposta de regulamento não preconiza a ideia da renovação automática dos apoios sociais.

A identificação dos tipos de apoio a atribuir e a definição dos conceitos aplicáveis ter sido redigida com a intenção de evitar a desatualização do documento e, por outro lado, permite enquadrar as respostas adequadas aos múltiplos e dinâmicos problemas sociais.

O novo documento cria normas que permitem dar suporte a apoios a conceder no âmbito de outros serviços prestados pelo Município à população, visando uma maior coerência nos critérios de tratamento do munícipe/consumidor detentor de processo de apoio social.




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