A lei 88/2019 publicada em Diário da República, determina que deitar pontas de cigarro para o chão dá multa. Passam a ser sancionados com multas não só os utilizadores mas também os estabelecimentos, que incorram nas infrações previstas na lei.
Com a entrada em vigor da lei no passado dia 3 de Setembro, as “pontas de cigarro de charuto ou de qualquer tipo que contenha produtos de tabaco”, são equiparados a resíduos sólidos urbanos, por isso, “fica proibida a sua deposição em espaço público”.
De acordo com a Lei, deitar beatas para o chão, “arrisca a uma multa que pode ir dos 25 a 250 euros”. “Os estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas, ou onde decorram atividades lúdicas, que não tenham equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público, ou não limpem os resíduos deixados pelos fumadores, nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m, sujeitam-se a multas que podem ir dos 250 aos 1500 euros”.
Também “é da responsabilidade das autarquias ou das empresas concessionárias das paragens de transportes públicos a colocação de cinzeiros nessas paragens, de acordo com as respetivas competências”.
O Decreto determina que: “Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às câmaras municipais, à Polícia Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às restantes autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes da presente lei”.
