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Conferencia na CCDR Algarve sobre Revisão do Regime da Urbanização

Tem lugar no próximo dia 6 de março (10:00), no auditório da CCDR Algarve, a conferência sobre o impacto da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, organizada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR) e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP).

A conferência pretende debater as principais inovações introduzidas pela alteração legislativa, operada pela recente entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, na gestão urbanística municipal, entre as quais se destacam a adoção de medidas de atenuação do controlo prévio de operações urbanísticas e de simplificação administrativa, nomeadamente, a consagração de um novo figurino do instituto da comunicação prévia, o reforço da responsabilização dos intervenientes na realização de operações urbanísticas, a previsão de um novo regime de legalização de operações urbanísticas e o incentivo da reabilitação urbana mediante a adoção de um novo conceito de obras de reconstrução.

Intervirão na conferência reputados especialistas nas temáticas do Direito do Urbanismo, que procurarão esclarecer o alcance da reforma legislativa. Será, igualmente, apresentado o livro intitulado “A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”, o qual reúne textos de muitos dos oradores na conferência.

A iniciativa visa inaugurar o novo Curso de Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Direito do Urbanismo e da Construção, o qual conta com a Coordenação Cientifica do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, do Prof Doutor João Miranda e do Prof Doutor Cláudio Monteiro. A Pós-Graduação decorrerá, também, nas instalações da CCDR Algarve entre 6 de março e 26 de junho próximos, havendo, ainda, a possibilidade de inscrição.

As inscrições para participação na conferência e no curso de pós-graduação são obrigatórias através dos telefones 217 820 265/ 933 469 330, ou pelo email icjp@fd.ul.pt, estando limitadas à capacidade das salas.




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