A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve emitiu parecer favorável ao projeto de versão final do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos.
O processo encontra-se agora em condições para ser aprovado pelos órgãos autárquicos nas reuniões da câmara municipal e da assembleia municipal convocadas para os próximos dias.
O parecer final da CCDR do Algarve foi emitido após a discussão pública do plano, ocorrida entre janeiro e março, e a conclusão do relatório da ponderação dos respetivos resultados. Os ligeiros ajustamentos apresentados no projeto de versão final do plano como consequência da discussão pública não alteram a proposta de forma significativa.
Estão criadas as condições para que o município possa voltar a ter o seu território 100% coberto por instrumentos de gestão territorial e recuperar a autonomia da gestão urbanística, facto que não sucede há mais de treze anos, altura em que Lagos viu o seu PDM anulado por decisão judicial, permanecendo o único concelho do país nessas condições.
Dado o avançado estado de desenvolvimento da proposta e sendo aprovado até ao próximo dia 29 de junho, o novo PDM de Lagos beneficia do regime transitório da nova lei de bases gerais da política publica de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.
CCDR/CM
