A Assembleia Municipal de Lagos reclama o fim da prospecção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve, por considerar que os promotores deste negócio, nem sequer avaliaram consequências e riscos para a costa algarvia, para a vida marinha e para a economia local.
Reunida em Sessão Ordinária, no dia 29 de fevereiro, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou uma Moção manifestando a sua frontal oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve, que publicamos na íntegra:
“Considerando que:
1. A Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis concedeu direitos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) no Algarve, tanto em terra como no mar;
2. O Concelho de Lagos está diretamente afetado por estas concessões, nomeadamente, em terra, pela concessão da área denominada “Aljezur” à Portfuel, que abrange mais de 80% do seu território, e, no mar, pelas concessões dos blocos “Lagosta” e “Gamba” à REPSOL/PARTEX e à GALP (ver cartas em anexo);
3. Os limites do bloco “Gamba” do lado de terra, definidos pela batimétrica dos 200 m, estão a apenas 5 milhas náuticas (aproximadamente 9 km) a oeste do Cabo de São Vicente, enquanto os do bloco “Lagosta” se encontram a escassas 9 milhas a sul de Sagres;
4. Não foi realizado, tanto quanto se sabe, qualquer tipo de avaliação de impacto ambiental, o que é no mínimo estranho, tratando-se de áreas protegidas tanto de nível nacional, como europeu (PNSACV, SIC e ZPE “Costa Sudoeste”);
5. Esta decisão do anterior Governo levanta sérias dúvidas quanto à sua conformidade com as várias diretivas europeias relativas ao mar, entre outras: a Diretiva Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) para o bom estado ambiental do meio marinho, a Dir. 2014/89/UE para o ordenamento do espaço marítimo, ou a Dir. 2006/113/CE sobre a qualidade das águas para bivalves e moluscos;
6. Não tem em conta o impacto económico em atividades que sustentam a economia regional e local, como o turismo, a pesca ou a aquicultura, impacto esse fortemente negativo nas diversas fases do processo, sem excluir o caso sempre possível de um acidente;
7. Tão pouco foram avaliados os impactos nocivos na qualidade de vida e na saúde das populações;
8. Todo o processo tem sido conduzido de forma pouco transparente, não tendo sido devidamente informadas as populações afetadas, nem os seus representantes locais;
9. A prospeção e exploração de hidrocarbonetos assentam num modelo energético que agrava as alterações climáticas, quando seria urgente, para a sustentabilidade da vida humana no planeta, concentrar os esforços e investimentos na transição para energias limpas.
De acordo com o exposto, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em sessão ordinária no dia 29 de fevereiro de 2016 delibera o seguinte:
a) – Manifestar a sua frontal oposição à prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve, feitas nestas condições, sem as devidas avaliações dos seus impactos económicos, sociais e ambientais, e sem consulta pública;
b) – Enviar esta Moção ao Governo de Portugal, nomeadamente aos Ministros da Economia e do Ambiente, à Assembleia da República e aos seus Grupos Parlamentares, assim como aos meios de Comunicação Social nacionais e regionais.”
