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Alojamento Local: nova legislação combate a economia paralela!

Adolfo Mesquita Nunes o Secretário de Estado do Turismo, que presidio ao 1.º Encontro de Alojamento Local, que se relizou em Mafra, esclareceu os 400 empresários presentes no evento, sobre a nova legislação.

O novo decreto-lei “não prejudica a oferta que já existe”, esclareceu Adolfo Mesquita Nunes, afirmando que a nova legislação não obriga a novo licenciamento nem a reclassificações de estabelecimentos já a operar.

Para o Secretário de Estado do Turismo a nova legislação visa combater a economia paralela, facilita e simplifica os requisitos legais para a legalização de estabelecimentos, porque “o objetivo é favorecer os alojamentos que geram negócios e emprego”.

O diploma refere ainda que a capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção dos qualificados como “hostels”, é de nove quartos e 30 utentes.

Apesar de em relação aos apartamentos e aos estabelecimentos de hospedagem se ter procedido a alterações, o diploma mantém as três tipologias de alojamento local, apartamento, moradia e estabelecimentos de hospedagem.

Competirá à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, segundo o decreto-lei, interditar temporariamente a exploração dos alojamentos locais e impor contraordenações, mas serão as câmaras municipais que vão fiscalizar o cumprimento das regras legais do licenciamento.




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