Arrendamento ilícito para fins turísticos no Algarve

AHETA contesta a “Taxa Solar” que agrava o IMI

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As alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), já mereceram contestação por parte da AHETA, que em comunicado sob o título “Taxa Solar” IMI, considera ser uma medida penalizadora da economia e do turismo no Algarve

(…) A AHETA contesta as recentes alterações tributárias que vêm, na prática, permitir o aumento de impostos, designadamente do IMI, (Imposto Municipal sobre Imóveis), atendendo a que as mesmas têm um impacto directo na actividade turística do Algarve, designadamente no chamado Turismo Residencial.

Assim, o Decreto-Lei nº 41/2016, já em vigor, autoriza as Autarquias Locais e os Chefes das Repartições de Finanças a recorrer a critérios de avaliação para alterar o IMI aplicável às habitações, tendo por base aspectos meramente subjectivos, como a exposição solar (orientação a sul), terraços, conforto ou qualidade ambiental dos edifícios, etc. O Algarve é, pelas leis da natureza, a única região portuguesa orientada a Sul.

Esta situação é, sobretudo, penalizadora para regiões como Algarve, cujos factores majorativos de qualidade da sua oferta turística e residencial assentam, precisamente, em moradias unifamiliares, localização excepcional e operacionalidade relativas dos seus edifícios, como é o caso da orientação dos prédios, por exemplo.

E embora este aumento de IMI só vá ocorrer quando os prédios forem avaliados, a verdade é que esta medida afecta não só a nossa imagem externa como coloca em causa a atracção de IDE (Investimento Directo Estrangeiro), tanto mais que essa avaliação vai depender, essencialmente, da subjectividade do perito avaliador.

Numa altura em que o Turismo Residencial apresenta tendências fortes de recuperação, a chamada “Taxa Solar” é tudo aquilo que não precisávamos para enfrentar com sucesso os enormes desafios competitivos com que o sector se vem confrontando em termos internacionais (…).

AHETA/CM




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