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Tag Archives: Direitos de Autor

Restauração isenta de taxas de direitos de autor

A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça que decretou a isenção de pagamento de direitos de autor nas situações de simples “recepção de som ou imagem”, já foi alvo de congratulações por parte de algumas associações dos setores da restauração, particularmente da APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e ...

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