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Palestra na CCDR Algarve sobre Licenciamento Zero na Gestão Pública

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, está a promover uma palestra subordinada ao tema “As Inovações introduzidas pelo Licenciamento Zero na Gestão Pública” que irá decorrer no Auditório da CCDR Algarve, em Faro, no próximo dia 24 de abril (10h00).

Esta palestra que tem como orador convidado o Drº António Nóbrega, formador na área e autor de obras sobre o Licenciamento Zero, conta com a presença do Eng.º David Santos, Presidente da CCDR Algarve.

Em debate vai estar o projeto de simplificação administrativa e regulatória Licenciamento Zero que é orientado pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), o qual prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económicas, contribuindo para o aumento da competitividade do País.

Este projeto conta com o envolvimento de vários organismos da Administração Central, tendo alguma responsabilidade na gestão de funcionamento das autarquias, na sua condição de autoridades competentes em matérias de licenciamento e cobrança de taxas.

O Dr. António Nóbrega, que é profundo conhecedor das questões ligadas ao Licenciamento Zero, vai abordar o atual sistema de coordenação das atividades económicas, a articulação das questões da legislação urbanística e demais regimes legais complementares com as imposições apresentadas na Diretiva de Serviços, as suas inovações e a aplicação a outras atividades. Será feita uma breve síntese desta legislação, onde serão apontadas as principais falhas, omissões e contradições em relação ao sistema jurídico implementado.

No final da palestra serão apresentadas as soluções possíveis na dinamização das atividades económicas e abordados alguns casos práticos, após o qual se segue o debate entre os presentes.

As inscrições para participação na palestra são obrigatórias e estão limitadas à capacidade da sala.




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