A Secretaria de Estado do Turismo esclarece esta terça feira em nota distribuida à comunicação social, que a revisão em curso da legislação reguladora do alojamento local, desborocratiza, respeita a iniciativa e garante que não se pretende, proibir ou impedir esse tipo de alojamento.
Na nota de esclarecimento, sobre a notícia do Jornal de Negócios “Governo força registo de casas para turistas”, afirma-se que o governo está a trabalhar no novo regime do alojamento local “para combater o fenómeno do alojamento paralelo”, adiantando que “combater o fenómeno do alojamento paralelo pela sua competitividade fiscal, não é impedir que novos produtos turísticos apareçam em Portugal”.
Para o Secretário de Estado Adolfo Mesquita Nunes, os novos produtos têm espaço e devem continuar a existir, lendo-se mais à frente que “não é papel do Estado seleccionar tipos de alojamento, muito menos quando esses tipos de alojamento surgem, porque a procura o ditou”, acrescentando que “Não vamos travar, nem proibir, nem impedir o alojamento local”.
Na nota refere-se que o registo de estabelecimentos de alojamento local já é obrigatório desde 2008, registo que é da responsabilidade das autarquias e o livro de reclamações também é obrigatório em estabelecimentos de alojamento local, desde 2008. A existência de um registo nacional de alojamento local remonta a 2010. Não se verificando qualquer agravamento ao nível das exigências legais de funcionamento.
A revisão da legislação reguladora do alojamento local, que tinha sido anunciada em novembro de 2013 por Pires de Lima, o ministro da economia, deve ser segundo a secretaria de estado, aprovada em conselho de ministros ainda durante este primeiro semestre.
