Algarve completa a REN com a delimitação de Castro Marim!

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Já está em vigor, a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) de Castro Marim, aprovada pela Portaria n.º 143/2015, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, publicada no Diário da República no passado dia 22 de maio.

Com a conclusão do processo de Castro Marim, todo o território do Algarve fica abrangido por delimitações concelhias da REN, situação que acontece pela primeira vez desde a instituição do regime jurídico da REN, na sua versão de 1990.

Até à publicação desta portaria, Castro Marim era o único município do algarve sem delimitação da REN específica da sua circunscrição territorial, vigorando contudo as regras gerais e transitórias decorrentes do respetivo regime jurídico.

A proposta de delimitação da REN de Castro Marim apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, obteve o parecer favorável da Comissão Nacional da REN e mereceu o acordo prévio da Câmara Municipal.

Os elementos que constituem a REN de Castro Marim encontram-se disponíveis para consulta na CCDR/Algarve, bem como, na Direção-Geral do Território.




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