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ACRAL organizou esclarecimento sobre a Reforma do IRC

Vitor Guerreiro o presidente da ACRAL abriu na passada quinta feira no Auditório da CCDR Algarve, a sessão de esclarecimento sobre o Orçamento do Estado para 2014 e as alterações ao Código do IRC, numa iniciativa da Associação em parceria com a Sociedade de Advogados Pedro Raposo & Associados e a EWP – Business Consulting & Accouting.

Uma iniciativa que contou com cerca de meia centena de participantes, teve em Marta Gaudêncio, advogada associada da Pedro Raposo & Associados, a fazer a abordagem do tema, explicando aos presentes, as alterações introduzidas no código do IRC, com o novo Orçamento de Estado e a prestar os esclarecimentos entretanto solicitados.

Entre os vários assuntos debatidos foram esclarecidas dúvidas sobre as medidas que integram esta Reforma do IRC, nas  três grandes linhas de força ou objetivos fundamentais: competitividade, simplificação e reconhecimento das especificidades das PME.

Competitividade: A descida de taxa do imposto, que passa dos 25% para os 23% e o  alargamento para 12 anos do prazo de reporte dos prejuízos fiscais que até agora era de 5 anos.

Simplificação: Simplificar-se a tributação do rendimento das empresas, diminuindo o número e a complexidade das obrigações declarativas e das obrigações acessórias que, em média, uma empresa tem que cumprir.

Reconhecimento das especificidades das PME: Quanto às PME, foi consagrada uma taxa de IRC de 17%, aplicável aos primeiros €15.000 de matéria coletável, incidindo a taxa geral de 23% sobre o excedente. Por outro lado, volta a existir um regime simplificado em sede de IRC, cuja aplicação é opcional, e que envolve também a dispensa de pagamento especial por conta e de algumas das tributações autónomas sobre encargos.

A ACRAL, está entretanto a programar outras sessões de esclarecimento em prol do Comércio Local Algarvio, que anunciará em breve.




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